Get Termo De Responsabilidade De Uso

Em um termo de responsabilidade, temos a definição dos compromissos e atribuições assumidos por mais de uma parte. Ele tem dois objetivos principais: Proteger juridicamente direitos e deveres, ao assumir o compromisso do contrato; Impedir que práticas irregulares ou ilegais possam ocorrer.

O documento deve ser simples, descrevendo o compromisso assumido pelo usuário de um produto ou serviço. Assim, deve diferenciar seus direitos, deveres e obrigações. Desse modo, é possível explicitar os riscos envolvidos e as possíveis penalidades caso haja o descumprimento das cláusulas.

Responsabilidade é um substantivo feminino com origem no latim e que demonstra a qualidade do que é responsável, ou obrigação de responder por atos próprios, ou alheios, ou por uma coisa confiada.

Ao assinar um termo de responsabilidade, o signatário está a assumir oficialmente a responsabilidade das cláusulas constantes do documento, como a própria designação sugere.

O termo de responsabilidade tem validade jurídica, irrevogável e irretratável. É um documento que valida a responsabilidade da parte após sua assinatura, podendo ser executado havendo qualquer problema entre as Partes.

O que é termo de responsabilidade? o nível de liberdade da empresa no uso dos dados do cliente; os riscos da concordância com o que é oferecido; os direitos e deveres de ambas as partes durante a relação comercial; o compromisso do usuário com determinados padrões de uso, entre outros esclarecimentos.

Trata-se de um documento com peso legal adaptável a qualquer situação que possa constituir um risco, seja físico ou financeiro e, ao ser assinado, esses riscos são legalmente reconhecidos e assumidos por quem o assina.

O termo de responsabilidade é uma medida de proteção jurídica à empresa. Além de se eximir de culpa em caso de descumprimento do cliente frente ao comportamento desejado na relação comercial, sinaliza transparência e compromisso ético com seu modo de atuação no mercado.